Legislatura 19-23: Um Compromisso com o Ensino Superior, Ciência e Tecnologia



No próximo dia 6 de outubro de 2019 decorrem em Portugal as eleições para a Assembleia da República.
Estas eleições, nas quais são eleitos os deputados à Assembleia da República de cada Círculo Eleitoral para a legislatura 2019-2023, 
é ainda o ponto de partida para a formação do XXII Governo Constitucional. 

A Federação Académica de Lisboa (FAL), ciente da importância destas Eleições para o país e consciente da responsabilidade dos jovens e estudantes do ensino superior em contribuir para este momento decisivo, dará continuidade à campanha já realizada no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, desta vez sob a máxima “Legislatura 19-23: Um Compromisso com o Ensino Superior, Ciência e Tecnologia”, inserindo-se nela também a divulgação e dinamização da Moção Global da FAL.  Nesta secção poderás descobrir mais sobre o funcionamento destas eleições, bem como acerca da Assembleia da República e a formação do Governo. 

O que é e como funciona a Assembleia da República?

A Assembleia da República constitui a câmara de deputados única do Parlamento Português, sendo um dos dois órgãos de soberania eletivos previstos naConstituição da República Portuguesa (CRP), além do Presidente da República. A Assembleia da República representa todos os cidadãos portugueses, agindo em seu nome e sendo responsável perante estes.Tem competência legislativa exclusiva em determinadas matérias definidas na CRP, para além de da atribuição de fiscalização da atividade do Governo e da Administração e vigiar o cumprimento da Constituição e das leis. 

 

Os Deputados são eleitos por legislatura, período que corresponde a quatro sessões legislativas, sendo a Assembleia da República composta por 230 Deputados, divididos em grupos parlamentares definidos aquando das eleiçõesO Presidente da AR representa a Assembleia da República, dirige e coordena os seus trabalhos e exerce autoridade sobre todos os funcionários e agentes e sobre as forças de segurança postas ao serviço da Assembleia, sendo eleito por maioria absoluta dos votos dos deputados. Além das Sessões Plenárias, nas quais todos os Deputados participam, a AR é ainda composta por 12 Comissões Permanentes(que têm jurisdição permanente relativamente aos assuntos correspondentes) e comissões eventuais (criadas por tempo limitado para cumprir determinada função). 

 

Uma das principais competências da Assembleia da República prende-se com a aprovação de iniciativas que constituem posteriormente Leis. Se essa iniciativa tiver proveniência no Governo denomina-se Proposta de Lei, enquanto que se for apresentada pelos Deputados ou Grupos Parlamentares tem a denominação de Projeto de Lei. Estas iniciativas devem receber parecer da Comissão Permanente correspondente e ser aprovadas na generalidade pelo Plenário, período após o qual decorre o debate na especialidade e votação em sede de Comissão correspondente. Após essa fase, é novamente discutida e votada pelo Plenário, ficando, se aprovada, a aguardar promulgação pelo Presidente da República para ser publicada enquanto Lei na 1ª Série do Diário da República. 

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